Termos de uso

1. O que a plataforma é

O Escriba é uma ferramenta de captura, organização e conferência de documentos fiscais eletrônicos. Ela importa arquivos XML, consulta documentos junto às administrações tributárias mediante autorização, identifica inconsistências e exporta os dados para o sistema de escrita fiscal do cliente.

Ela expressamente não faz:

• apuração de tributos ou cálculo de imposto devido;
• geração de SPED, EFD ou qualquer obrigação acessória;
• emissão de documento fiscal eletrônico;
• escrituração contábil ou fiscal;
• transmissão de declaração a órgão público, salvo os eventos de manifestação do destinatário.

2. Conta e responsabilidade

Você é responsável pelas credenciais do seu escritório e pelos acessos que conceder à sua equipe. Cada usuário deve ter conta própria; conta compartilhada inviabiliza a trilha de auditoria, que é parte central do produto.

O escritório responde pelas ações praticadas por seus usuários dentro da plataforma, incluindo eventos de manifestação transmitidos à SEFAZ em nome de empresas clientes.

3. Certificado digital

A busca automática de documentos junto à SEFAZ depende do certificado digital A1 da empresa consultada. Ao cadastrar um certificado, você declara possuir autorização expressa do titular para usá-lo com essa finalidade.

Certificados são armazenados cifrados e usados exclusivamente para consulta de documentos de interesse do próprio titular e para os eventos de manifestação que você determinar. Todo uso é registrado com data, hora, usuário responsável e finalidade.

Você pode remover um certificado a qualquer momento. A remoção interrompe imediatamente a busca automática para aquela empresa.

4. Manifestação do destinatário

A manifestação é um ato registrado na SEFAZ em nome da empresa destinatária, com efeitos próprios previstos na legislação. Ciência da operação, confirmação, desconhecimento e operação não realizada não são equivalentes entre si.

A plataforma não manifesta automaticamente por padrão. Se o escritório optar por ativar qualquer forma de manifestação automática, assume integralmente a responsabilidade pelos eventos transmitidos.

5. Origem e confiabilidade dos dados

Cada documento indica sua origem: consulta ao fisco, envio pelo cliente ou lançamento manual. Documento recebido apenas em resumo é exibido como tal, sem valores, porque a administração tributária não os fornece nesse estado.

Não garantimos que os serviços da SEFAZ, do Ambiente de Dados Nacional ou de administrações municipais estejam disponíveis, completos ou atualizados. Quando um dado não puder ser confirmado, a plataforma informa isso em vez de preencher com valor presumido.

Para efeitos fiscais prevalece sempre o documento oficial e a escrituração feita no sistema de escrita fiscal do escritório.

6. Guarda de documentos

A plataforma armazena os XMLs enquanto a assinatura estiver ativa, mas não substitui a obrigação legal de guarda dos documentos fiscais eletrônicos pelo prazo decadencial. A responsabilidade pela guarda permanece do contribuinte.

A exportação dos arquivos originais está disponível a qualquer momento, e recomendamos que seja feita periodicamente.

7. Uso aceitável

Você concorda em não:

• revender, sublicenciar ou disponibilizar o acesso a terceiros não autorizados;
• tentar acessar dados de outro escritório;
• fazer engenharia reversa da plataforma ou de suas integrações;
• consultar documentos de empresa para a qual não tenha autorização do titular;
• usar os dados obtidos para finalidade diversa da prestação de serviços contábeis à empresa titular.

8. Assinatura e cobrança

A cobrança é por empresa ativa no ciclo de faturamento. Valores, condições e prazo de pagamento constam da proposta comercial aceita pelo escritório. Não há fidelidade: o cancelamento encerra a renovação do ciclo seguinte.

9. Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter a plataforma disponível, mas ela pode passar por manutenções programadas e interrupções não programadas. Não há garantia de disponibilidade ininterrupta salvo contrato específico de nível de serviço.

10. Encerramento

Você pode encerrar a assinatura a qualquer momento. Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de descumprimento destes termos, inadimplência ou uso que coloque em risco a integridade da plataforma ou de outros escritórios.

Antes do encerramento definitivo garantimos uma janela para exportação integral dos documentos. Depois disso, os dados são tratados conforme a Política de privacidade.

11. Órgãos públicos e marcas de terceiros

O Escriba é um produto independente da Cianci Tecnologia, sem vínculo, patrocínio ou endosso da Receita Federal, das Secretarias de Fazenda estaduais, de administrações tributárias municipais ou de fornecedores de software de escrita fiscal. Marcas citadas pertencem a seus respectivos titulares.

12. Alterações e foro

Podemos alterar estes termos. Mudanças relevantes são comunicadas com antecedência razoável aos administradores do escritório. Aplica-se a legislação brasileira, no foro da comarca de São Paulo/SP.